Cópia de parte da acta da sessão ordinária da Câmara Municipal do Concelho da Ribeira Grande, em 24 de Dezembro de 1947.

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------ BANDEIRA MUNICIPAL ------

Pelo Senhor Presidente foi apresentado o seguinte “Memorial sobre o projecto de armas e bandeira para a Vila (da Ribeira Grande, digo Vila) e Concelho da Ribeira Grande”.

A Vila da Ribeira Grande, na Ilha de São Miguel, sede de um dos Concelhos do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, não tem heráldica regularmente ordenada.

A data em que foi fundado o seu Município, as Câmaras assumiam suas armas ou insígnias, independentemente de concessão ou indicação régia.

A primitiva bandeira usada pela Câmara da Ribeira Grande, é conhecida pelo que se encontra em antigo livro de suas sessões: - “Em mil quinhentos cincoenta e cinco, doze de Maio a vereação da Vila da Ribeira Grande, rogou António da Costa Homem, que então iria a Lisboa, de lhes encomendar e enviar uma bandeira para o Concelho desta Vila, de damasco vermelho, com suas franjas de retrós, e fio de ouro e de oito palmos de comprimento, e de largura de tres panos da mesma seda, que serão seis varas do dito damasco; e, de uma banda da bandeira, terá Nossa Senhora, com seus vestidos de azul com as estrelas que parecer que são necessárias, e uma mais principal e o vestido de Nossa Senhora será guarnecido de fio de ouro, tanto quanto for necessário e conforme a obra; e da outra parte um escudo com as quinas de El-Rei de Portugal, com sua coroa dourada, e as quinas serão da cor que parecer que é necessário, e douradas com seus cordões necessários, conforme a obra e franjas…”

Importou esta bandeira na quantia de vinte mil reis, considerável naquela época.

Actualmente, a vereação do Concelho da Ribeira Grande ostenta, nos cortejos solenes, uma bandeira de damasco vermelho, sem dúvida muito antiga, e por isso crê-se ser ainda o primitivo pano.

Apresenta um só emblema, a estrela, de tecido branco, parecendo ser o estofo sobre que fora anteriormente aplicado o ouro, fazendo dela a estrela mais principal de que fala o documento acima transcrito, mas ouro que desapareceu com o tempo, como todos os outros emblemas nela bordados.

Na época em que as Municipalidades do país começaram a usar os seus escudos partidos, com suas antigas armas ao lado das armas nacionais, a Câmara Municipal da Vila da Ribeira Grande, adoptou para selo e carimbo um escudo como consta de um documento existente em seu arquivo, e é do teor seguinte:

- “He nobre esta Vila pelos muntos nobres que nela existem, e porque tem foros e privilégios que gosa a Nobre Cidade do Porto em Portugal, os quais foros lhe foram concedidos por El-Rei Dom Manuel, que se achava em Abrantes em quatro de Agosto de mil quinhentos e sete, & seus procuradores, quando della a Lisboa vão, teem acento no primeiro Banco ha cimilhança de muntas outras vilas Nobres de Portugal, & quando em dias solenes sahe o seu Senado da Câmara, leva seu pendão, o qual teem no Escudo a Coroa Real & uma Estrela; a primeira pela sua nobreza & a segunda para guiar os moradores Nobres em seus Sentimentos de Caridade, socorrendo os pobres em suas mizerias e aflições.”

Este pendão com a coroa real não existe hoje.

Como neste documento o escudo não está nitidamente brasonado, passamos a descreve-lo em face do desenho de um desenho de selo existente no arquivo municipal.

Escudo francês partido; ao primeiro as armas nacionais com a bordadura dos castelos; ao segundo, de vermelho com uma estrela de ouro ao centro; o campo de vermelho com orla de ouro; sobre o escudo a coroa real; em volta, listel circular com os dizeres: - Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Da discrição da primitiva bandeira, do exame da bandeira actual, admitindo-se mesmo que não seja a primitiva da qual tivessem desaparecido a imagem da Virgem e o escudo nacional; restando apenas a (escudo nacional, digo a) estrela principal a que se faz alusão, da descrição do pendão que o Senado levava nos cortejos solenes, como se lê no último documento transcrito, do desenho do selo existente no arquivo, deduz-se claramente, que a peça heráldica, o símbolo tradicional desta Vila e seu Concelho foi sempre uma estrela.

A razão do ser deste emblema ou peça heráldica é a seguinte: - Ao tempo em que foi encomendado o primeiro estandarte, era vivo, nas populações destas Ilhas, como em muitas outras terras, o sentimento religioso, que movia e orientava a vida individual, doméstica e social. Cada centro de população como título de grande honra o Orago da sua Igreja, sendo dia de sua maior festa aquele em que era comemorada a passagem da vida do Salvador, da Virgem ou herói cristão que dava o título ao seu principal templo.

Na área da Vila da Ribeira Grande há duas paróquias: Nossa Senhora da Estrela e Nossa Senhora da Conceição; e ainda dela dependem, em seus próximos arredores, as paróquias do Santíssimo Salvador da Ribeirinha, de Santa Bárbara na Lomba do mesmo nome e de São Pedro na Ribeira Seca. Sobre todas estas Igrejas goza de primazia a de Nossa Senhora da Estrela, que tem categoria da Igreja Matriz - Igreja Mãe - e seu pároco tem o título de Prior, que, nos Açores, só se confere ao pároco de Igreja que tenha jurisdição sobre outras da sua área. É, pois, Nossa Senhora da Estrela, não só a invocação ou Orago da Matriz, mas também a Padroeira de toda a Vila, e alvo de grande veneração em todo o Concelho, sendo o dia de sua festa, dois de Fevereiro, comemorado com a maior solenidade. É tão grande a devoção dos povos deste Concelho a Nossa Senhora da Estrela, que muitas famílias, incluída uma da mais antiga nobreza desta Ilha, acrescentavam a seus apelidos o de Estrela. Essa nobre família é a que usa os nomes de Ataide Corte-Real da Silveira Estrela.

Interpretando estes sentimentos da população da Vila o Conselho de Ribeira Grande, as vereações, desde os primórdios d Municipalidade, adoptaram sempre a estrela como seu emblema. Como a vereação actual da Ribeira Grande, tem o maior empenho em reformar e fixar legalmente a sua heráldica sem relegar a tradição, e segundo as normas recentemente promulgadas, atendendo a que:

1.º) - A Vila do Ribeira Grande é atravessada pela ribeira que lhe dá o nome, ribeira de curso constante, que se torna caudalosa nas estações em que as chuvas são mais frequentes e abundantes;

2.º) - Próximo da foz da ribeira se eleva sobre ela uma antiga ponte, de cujas proporções e beleza esta Vila se orgulha, e que por aformosear o sítio, em que foi construída, tomou o nome de ponte do Paraíso;

3.º) - Desde os tempos primitivos os nobres fidalgos e outros habitantes desta Vila se evidenciaram e tornaram ilustres por sua generosa caridade para com os pobres e necessitados, caridade que foi intencionalmente simbolizada no vermelho da sua primitiva bandeira e depois no vermelho do escudo;

4.º) - Os habitantes desta Vila e Concelho, consagraram sempre firme devoção á virgem, sua Padroeira, sob a invocação de Nossa Senhora da Estrela;

5.º) - Na primitiva bandeira se recomendava que entre as estrelas que coroassem a imagem de Nossa Senhora uma fosse “mais principal” sendo esta mais principal o símbolo que permaneceu, desaparecidos os outros pela acção do tempo;

6.º) - Interpreta não só o seu, mas ainda o sentir e opinião unanime dos povos do Concelho.

Pelo exposto, a Câmara Municipal da Ribeira Grande, tem a honra de apresentar à douta apreciação da Comissão Heráldica e Genealogia da Veneranda Associação dos Arqueólogos Portugueses o seguinte projecto de constituição heráldica segundo o exemplar que vai iluminado: - Armas - de vermelho, com uma faixa ondada de prata e azul, de cinco peças, e sobre ela uma ponte de prata, realçada de azul. Ao centro, sobre a ponte, uma estrela de ouro. Em chefe um açor volante, de sua cor com um escudete das quinas de Portugal nas garras.

Bandeira - Esquartelada de branco e azul, tendo ao centro o escudo das armas, encimado por coroa mural de prata, de quatro torres; em volta da ponta do escudo, listel de branco com os dizeres em caracteres de negro: Vila da Ribeira Grande - Haste e lança prateadas, cordões e borlas de prata e azul. Selo – circular, com as peças do escudo, sem indicação dos esmaltes, tendo à volta dentro de círculos concêntricos as palavras: Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Justificações: - O escudo vai esmaltado de vermelho em alusão dos sentimentos de caridade que foram sempre apanágio dos nobres e ricos que nesta Vila e Concelho têm habitado. A faixa ondada de prata e azul simboliza a ribeira com suas espumas, nos tempos em que é maior o caudal de suas águas. A adição da ponte como peça heráldica tem sua justificação num dos anteriores considerandos. A estrela, alusiva ao título da Virgem é de ouro, o mais nobre de todos os metais heráldicos, pois alude a Jesus Cristo, filho da Virgem, o qual no Evangelho da festividade da Padroeira, a dois de Fevereiro, é proclamado como Luz que havia de fulgir para revelação das nações. O açor com o escudete das quinas de Portugal nas garras é uma afirmação da soberania de Portugal sobre as terras açorianas..

A Câmara Municipal da Vila da Ribeira Grande, com a apresentação deste projecto para a sua heráldica, rogando a aprovação dele, declara que desiste de qualquer outro projecto que, porventura, possa ter sido elaborado e proposto anteriormente a este.

Paços do Concelho da Ribeira Grande, aos vinte e quatro de Dezembro de mil novecentos e quarenta e sete.

O Presidente da Câmara.

Ass). Lucindo Rebelo Machado

A Câmara, depois de ponderar sobre o memorial apresentado pelo Senhor Presidente, aprovou-o por unanimidade, encarregando o dito Senhor Presidente de o fazer subir à ilustre Comissão de Heráldica.

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(Texto adaptado à grafia actual)

Fonte: Processo do Município de Ribeira Grande (arquivo digital da AAP, acervo “Fundo Comissão de Heráldica”, código referência PT/AAP/CH/RGR/UI0002/00012).